Muros e guaritas em condomínios horizontais estão legalizados

João Paulo Mariano
redacao@grupojbr.com

Agora está na lei: os muros e guaritas dos mais de 1,3 mil condomínios horizontais do Distrito Federal podem ser mantidos, desde que atendam ao Decreto 39.330/ 2018, publicado ontem no Diário Oficial do DF (DODF). Os moradores comemoram, pois esperam que a norma traga segurança jurídica ao controle de acesso, feito há décadas.

A discussão tem mais de 20 anos e, mesmo com a regularização de vários condomínios por meio da venda direta de terras públicas, não havia nada que normatizasse o assunto. Enquanto isso, três leis distritais tentaram organizar o imbróglio. Todas foram derrubadas por vícios de inconstitucionalidade, uma vez que a matéria compete ao Executivo e não ao Legislativo.

Desde o ano passado, ocorreram três consultas públicas para falar sobre o tema. Houve até uma possibilidade de que a norma, baseada na Lei Federal nº 13.465/2017, fosse publicada na semana passada, mas não ocorreu. Contudo, a concretização do plano foi publicada ontem.

Quase um milhão de pessoas vivem em condomínios da capital. A estimativa é da União dos Condomínios Horizontais do DF e Associação de Moradores do DF (Única- DF). Cíntia Beatriz de Freitas, por exemplo, só comemora. “O mais importante era a legalização. Isso representa a segurança jurídica do que sempre quisemos ter. Muros e guaritas são itens que fazem parte do condomínio e são o motivo pelo qual a maioria das pessoas escolheu morar assim”, afirma a moradora do condomínio Estância Quintas da Alvorada, no Jardim Botânico, desde 2010.

Esse loteamento existe desde os anos 1990, sempre com as cercas. Atualmente, em torno de 3,5 mil pessoas moram por lá, em 1.963 casas. “Nós tínhamos o receio de perder as cercas, já que não havia legislação. A qualquer momento a retirada poderia ser exigida. Agora, está tudo garantido”, complementa.

Mudanças

Se um condomínio já regularizado ou que esteja nesse processo não quiser manter o fechamento, há esse direito. Porém, os que escolherem cercar precisam padronizar esses itens, cuidar da limpeza da segurança e da identificação dos que querem entrar, uma vez que os espaços devem ter acesso controlado por meio de identificação. Qualquer pessoa, após se identificar na portaria, pode acessar o loteamento. Mas só se pode andar pelos locais públicos, ou seja, pelas vias ou quadras esportivas que não estiverem nas imediações de um lote particular.

A presidente da Única-DF, Júnia Bittencourt, enfatiza que, em 15 anos de atuação nos condomínios horizontais, nunca houve notícias de problemas de invasão na portaria. Assim, ela avalia que essa norma não traz nenhum tipo de insegurança para os moradores, já que pessoas mal-intencionadas, em geral, não iriam querer se identificar para conseguir entrar. Adiciona-se a isso o fato de que, como há portaria e patrulha, seria possível fazer o acompanhamento se houver qualquer desconfiança.

Empecilho a menos para a regularização

Para o secretário de Gestão do Território e Habitação (Segeth), Thiago de Andrade, a norma que entra em vigência vai retirar um dos receios que muitos condôminos tinham em relação à regularização.

“Havia um temor de que a regularização dos condomínios queria derrubar os muros e guaritas, mas não é isso. A gente só quer dar mais segurança a todos e dar mais um passo em prol do pacto para a regularização fundiária da cidade”, argumenta.

Em relação à padronização dos muros, o secretário avalia que isso se dará com tranquilidade e com fiscalização. A partir de agora, será obrigatória a presença de sinalização que informe que aquele espaço tem “acesso controlado após identificação”. Andrade pondera que isso já ocorre há anos em muitos condomínios – o que não havia era a legalidade do ato.

Nos últimos anos, houve condomínios obrigados a retirar a guarita por proibir o acesso livre. Como a Constituição prevê o direito de ir e vir, o loteamento que afrontava o texto era penalizado.

Alívio

A presidente da Única-DF, Júnia Bittencourt, lembra que essa mudança também será positiva por manter os empregos diretos e indiretos que os condomínios dão suporte.

Só no residencial de Cíntia de Freitas, o Estância Quintas da Alvorada, há 50 profissionais, entre portaria, segurança e limpeza. Se não houvesse a regularização do cercamento e das guaritas, eles perderiam esses postos.

Saiba Mais

O acesso vai ser controlado. Quem quiser entrar tem de se identificar. Só se pode transitar pelos locais públicos. Se um espaço de convivência ficar em um lote privado, por exemplo, o visitante perde esse direito.

Até mesmo condomínios menores, e que não tenham porteiros, precisam criar um mecanismo para permitir o acesso, como uma simples orientação aos moradores.

Todos os condomínios já regularizados passarão por uma adequação jurídica em relação à lei. Os que ainda passarão por esse processo terão, em suas cláusulas, uma norma sobre o cercamento.

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Author: Administrador JBr

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